Fiesp consegue liminar que suspende sanções de norma de saúde mental

A NR-1 (Norma Regulamentadora) do trabalho entrou em vigor há poucas semanas (26 de maio) e já causou polêmica. A Federação das Indústrias de São Paulo ( Fiesp ) conseguiu uma liminar na Justiça Federal de São Paulo que isenta cerca de 130 mil empresas representadas pela entidade de sofrer as consequências pelo não cumprimento da norma. A decisão é da juíza Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, da 9ª Vara Cível Federal. Saúde mental Na prática, a magistrada determinou que o Ministério do Trabalho se abstenha de exigir ou aplicar penalidades às empresas representadas pela Fiesp com base nos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho. A medida atinge uma das principais novidades incorporadas à NR-1, que ampliou a atenção das empresas para questões ligadas à saúde mental dos trabalhadores. O que diz a NR-1? A atualização da norma prevê que as companhias identifiquem, avaliem e adotem medidas para reduzir riscos psicossociais no ambiente corporativo, como situações de estresse excessivo, assédio, sobrecarga de trabalho e outros fatores que possam afetar o bem-estar dos funcionários. O tema ganhou relevância nos últimos anos diante do aumento dos afastamentos por transtornos mentais e emocionais. Quais são os argumentos da Fiesp? No pedido à justiça, a Fiesp alega violação ao princípio da separação de poderes. Segundo a Fiesp, a inclusão de riscos psicossociais no gerenciamento de riscos ocupacionais foi realizada por meio da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (nº 1.419/2024), do Poder Executivo, quando o tema exigiria uma lei específica aprovada pelo Congresso Nacional. Insegurança jurídica A entidade também argumenta que recebe inúmeros pedidos de esclarecimentos sobre a alteração da NR-1 revelando uma insegurança jurídica por parte do setor produtivo. Além disso, a inclusão do Risco Psicossocial foi acrescida na NR 1 sem a realização da Análise de Impacto Regulatório, um requisito obrigatório previsto na legislação Publicidade