Governo sanciona Política Nacional de Minerais Críticos

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) , legislação que estabelece novas diretrizes para a exploração, beneficiamento, transformação e industrialização desses recursos no Brasil. A medida cria instrumentos financeiros e fiscais para estimular investimentos no setor e, ao mesmo tempo, estabelece novas ferramentas de acompanhamento de operações consideradas estratégicas . O pacote prevê até R$ 7 bilhões em mecanismos de incentivo, sendo R$ 5 bilhões em créditos fiscais e até R$ 2 bilhões para o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM) . A política foi criada a partir do PL 2.780/2024 , aprovado pelo Senado em 2 de setembro e encaminhado à Presidência dois dias depois. A proposta é de autoria do deputado Zé Silva (Solidariedade-MG). Novo conselho será ligado à Presidência A principal mudança institucional é a criação do Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE). O órgão terá participação na definição das diretrizes da política e poderá avaliar operações consideradas relevantes para ativos estratégicos . Entre os negócios que poderão ser analisados estão alterações de controle societário, transferência de direitos minerários e determinados contratos ou vínculos internacionais. A extensão desse poder, entretanto, dependerá de regras complementares. O governo ainda terá de definir quais operações deverão ser submetidas ao conselho e quais critérios serão utilizados para determinar sua relevância estratégica . A legislação prevê ainda transparência nas decisões do colegiado, com necessidade de fundamentação e identificação dos votos. A composição deverá envolver representantes do governo federal e poderá incluir Estados, municípios, setor privado e instituições de ensino superior. Brasil terá política específica para minerais estratégicos A PNMCE diferencia minerais críticos e estratégicos a partir de critérios relacionados à segurança do abastecimento, relevância econômica, desenvolvimento tecnológico e importância para setores considerados prioritários. A legislação não determina uma lista definitiva de substâncias. A relação será definida pelo governo e poderá ser revisada conforme alterações nas condições econômicas , tecnológicas e geopolíticas. Esses minerais são utilizados em cadeias como veículos elétricos, baterias, equipamentos eletrônicos, geração de energia, defesa, fertilizantes e outras atividades industriais. R$ 5 bilhões em créditos fiscais Um dos principais mecanismos financeiros da nova política é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos . O programa prevê até R$ 5 bilhões em créditos fiscais entre 2030 e 2034, limitados a R$ 1 bilhão por ano. Os recursos serão direcionados a projetos de beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana. Os créditos poderão corresponder a até 20% de determinados investimentos e despesas elegíveis. Em contrapartida, os projetos poderão ter de cumprir requisitos relacionados a investimentos, utilização de bens e serviços produzidos no Brasil e oferta de parte da produção ao mercado interno. Fundo garantidor terá aporte de até R$ 2 bilhões A legislação também cria o FGAM , que poderá receber até R$ 2 bilhões da União. O fundo terá a função de oferecer garantias e reduzir riscos associados ao financiamento de empreendimentos minerais . A estrutura poderá envolver bancos públicos e privados, organismos multilaterais, fundos soberanos e outras instituições financeiras. Com os créditos fiscais e o fundo garantidor, a política reúne até R$ 7 bilhões em instrumentos voltados à expansão da cadeia de minerais críticos e estratégicos . Pesquisa e inovação entram como contrapartida As empresas que atuarem em atividades abrangidas pela política também terão obrigações relacionadas à inovação. Nos primeiros seis anos após a regulamentação , companhias envolvidas com pesquisa, lavra, beneficiamento ou transformação deverão destinar pelo menos 0,3% da receita operacional bruta dessas atividades para pesquisa, desenvolvimento e inovação. Além disso, outros 0,2% deverão ser destinados ao FGAM . Depois dos seis primeiros anos, a parcela obrigatória para pesquisa, desenvolvimento e inovação sobe para 0,5%. Exportações terão maior rastreabilidade A lei também amplia os mecanismos de acompanhamento das exportações. O governo poderá estabelecer requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor e solicitar informações sobre volumes comercializados, destinos, beneficiários finais, estruturas societárias e características dos produtos exportados. A medida está relacionada ao objetivo de ampliar a participação brasileira nas etapas de maior valor agregado das cadeias de minerais críticos . Não há, porém, uma proibição automática para a exportação de minerais sem processamento. Os critérios específicos para eventuais exigências de agregação de valor ainda serão regulamentados. Projetos prioritários poderão ter tramitação diferenciada A nova política também prevê tratamento prioritário para empreendimentos classificados como estratégicos. Ministério de Minas e Energia, Agência Nacional de Mineração e outros órgãos públicos deverão priorizar a análise desses projetos. A legislação também estabelece mecanismos relacionados ao licenciamento ambiental , sem eliminar as exigências previstas na legislação. Outro instrumento será um cadastro nacional de projetos de minerais críticos e estratégicos , que deverá apoiar o acompanhamento dos empreendimentos e a seleção daqueles considerados prioritários. Regulamentação definirá pontos centrais A sanção presidencial estabelece a estrutura jurídica da política, mas diversos pontos ainda dependem de regulamentação. Entre eles estão os critérios de enquadramento dos minerais, as operações que precisarão passar pelo CIMCE , os parâmetros para análise de negócios envolvendo ativos estratégicos e as regras relacionadas às exportações. A regulamentação inicial do conselho deverá definir sua estrutura e funcionamento, enquanto critérios mais específicos para análise e triagem das operações deverão ser detalhados posteriormente. A nova legislação coloca o Brasil em um cenário de maior institucionalização da política para minerais críticos , em um momento em que esses recursos ganharam importância nas cadeias de energia, tecnologia, indústria e defesa. A ANM destaca que o país possui diversidade geológica e potencial para ampliar sua participação nas cadeias globais de suprimento, mas ressalta a existência de desafios regulatórios, ambientais, industriais e geopolíticos. A Amcham Brasil , por sua vez, classificou a sanção da política de minerais críticos e do ReData como um avanço em duas áreas estratégicas da economia e defendeu que a etapa seguinte seja a implementação das medidas, com previsibilidade jurídica e condições para transformar o potencial brasileiro em investimentos. Voltar O post Governo sanciona Política Nacional de Minerais Críticos e cria novas regras apareceu primeiro em Revista Mineração .